Orientações sobre a Tabela de Honorários Mínimos Basais – IBPJUD
A Tabela de Honorários Mínimos Basais do IBPJUD foi elaborada com o objetivo de servir como instrumento orientativo para magistrados, advogados, tribunais, câmaras de arbitragem, empresas, peritos judiciais e assistentes técnicos, estabelecendo parâmetros mínimos referenciais para a fixação de honorários periciais.
Assim como ocorre com outras profissões regulamentadas — a exemplo de advogados, engenheiros, administradores e contadores — a existência de uma tabela orientativa é essencial para preservar a dignidade profissional, assegurar a justa remuneração do trabalho técnico especializado e coibir o aviltamento de honorários.
Os valores indicados representam mínimos basais, calculados em horas técnicas, e não constituem teto. Poderão ser legitimamente majorados conforme a especialidade do profissional, o tempo de experiência, a complexidade da matéria, o volume de documentos, a responsabilidade técnica envolvida, os prazos exigidos e as peculiaridades de cada caso concreto, sempre em consonância com o Código de Processo Civil, os códigos de ética profissional e a legislação aplicável.
A presente tabela não substitui as normas dos conselhos de classe, mas complementa e reforça boas práticas, promovendo maior transparência, segurança jurídica e equilíbrio na relação entre o Judiciário, as partes e os profissionais técnicos que atuam na produção da prova pericial.