Perícia Judicial Administrativa: Atuação Técnica Privativa do Profissional da Administração

A Perícia Judicial Administrativa é a atividade técnica exercida por profissional legalmente habilitado para auxiliar o Poder Judiciário na análise, interpretação e esclarecimento de fatos que envolvam gestão, contratos, finanças, pessoas, processos e estruturas organizacionais.

Trata-se de uma função estratégica e altamente valorizada, na qual o Administrador atua como Perito Judicial, Assistente Técnico ou Perito Arbitral, produzindo laudos, pareceres, análises técnicas, auditorias e avaliações administrativas, que servem de base para a decisão do magistrado.

Nos termos do art. 156, §1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sempre que a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz nomeará perito legalmente habilitado na área específica do conhecimento.

👉 Quando o assunto é Administração, o perito legítimo é o Administrador.

Campo Privativo da Administração – Fundamentação Legal

A atuação do Perito Judicial Administrador possui amparo legal expresso, sendo campo privativo dos profissionais da Administração, conforme:

  • Lei Federal nº 4.769/1965 – que regulamenta a profissão de Administrador e define como atividades privativas:

    estudos, análises, pareceres, laudos, planos, projetos, arbitragens, auditorias e avaliações que exijam conhecimentos técnicos de Administração;

  • Decreto nº 61.934/1967 – que regulamenta a Lei 4.769/65;

  • Diretrizes da FENAD – Federação Nacional dos Administradores, que reconhece a perícia administrativa como expressão técnica da profissão.

📌 Sem registro no CRA, não há legitimidade para emissão de laudos periciais administrativos.

Áreas de Atuação da Perícia Judicial Administrativa

De acordo com a legislação profissional e as diretrizes do Sistema CFA/CRAs e da FENAD, o Administrador pode atuar como Perito Judicial nas seguintes áreas, entre outras:

📊 Gestão, Finanças e Patrimônio

  • Administração Financeira

  • Orçamentos, custos e viabilidade econômica

  • Auditoria administrativa e financeira

  • Avaliação de prejuízos, lucros cessantes e perdas

  • Administração patrimonial

👥 Pessoas, Trabalho e Organização

  • Gestão de Pessoas e Recursos Humanos

  • Relações industriais e organizacionais

  • Estrutura de cargos, funções e salários

  • Avaliação de políticas internas, metas e desempenho

⚙️ Processos, Métodos e Produção

  • Organização, Sistemas e Métodos (OSM)

  • Administração da Produção

  • Gestão da Qualidade

  • Análise de processos e eficiência operacional

🛒 Mercado, Contratos e Negócios

  • Administração Mercadológica e Marketing

  • Análise de contratos administrativos e empresariais

  • Comércio Exterior

  • Administração de Consórcios e Cooperativas

🏥🏢🏘️ Setores Específicos

  • Administração Hospitalar

  • Administração de Condomínios

  • Administração de Imóveis

  • Administração Pública e Terceiro Setor

  • Segurança Privada (gestão e contratos)

🧮 Perícia Técnica Especializada

  • Cálculos judiciais cíveis e trabalhistas

  • Auditorias administrativas

  • Análise de sistemas e informática aplicada à gestão

➡️ Sempre que o litígio envolver gestão, administração, organização, finanças, pessoas ou processos, a perícia é administrativa.

Perito Judicial Administrador: Nomeação sem Concurso Público

O ingresso ocorre por:

  • Nomeação direta do juiz, nos termos do CPC; ou

  • Contratação pelas partes, como Assistente Técnico.

Requisitos legais básicos

✔ Diploma em Administração ou área conexa reconhecida
✔ Registro ativo no CRA – Conselho Regional de Administração
✔ Capacitação técnica em Perícia Judicial
✔ Idoneidade moral e ética profissional

Formação Reconhecida e Certificação Oficial

O profissional da Administração pode se capacitar por meio de curso específico de Perícia Judicial, com:

  • Carga horária de 60 horas

  • Certificado aceito em todos os Tribunais de Justiça do Brasil

  • Certificação válida para apresentação ao CRA, compondo o acervo técnico-profissional

  • Conteúdo alinhado ao CPC, Lei 4.769/65, Resoluções do CFA e diretrizes da FENAD

Essa formação permite:

  • Atuação imediata como Perito Judicial ou Assistente Técnico

  • Cadastro nos sistemas dos Tribunais (PJe, e-SAJ, eproc, PROJUDI etc.)

  • Posicionamento profissional com autoridade técnica e jurídica

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A Perícia Judicial Administrativa é:

  • Uma nova carreira

  • Uma fonte legítima de renda

  • Um campo de reconhecimento técnico e institucional

  • Um espaço onde o Administrador exerce plenamente suas atribuições legais

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